EE

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DE LOURDES
Avenida Venus,199 -Esplanada das Bandeiras-Guarulhos-SP

Fone: 2421 -5955/99216-0130
lourdesobra@yahoo.com.br
CNPJ: 50.691.419/000.1 -05

FiE£±±LAMEr\iTQ DE coNTR±E±s_Ao DE pESSQA±

CapituLo I -Djsposi?6es Gerais

Art. 10 -Objeto

0 presente regulamento estabelece as normas e os procedimentos para a contratacao de

pessoal pela Obra Social Nossa Senhora de Lourdes, quando da execu?ao de atMdades
financiadas, total ou parcialmente, com recursos pdblicos oriundos de parcerias firmadas

com a Administraeao Publica, conforme os termos da Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 20 -Finalidade

0 objetivo de§te regulamento 6 garantir que ag contrata?6es de pessoal:

I  -  Atendam   aos   principios   cla   legalidade,   impessoalidade,   moraliclacle,   publicidade,

economicidade e eficiencia;

11  -  Sejam  compativeis  com  a  natureza  e  a  neces§idade  das  atividades  previstas  mos

instrumentos de parceria;

Ill -Assegurem selegao objetiva, transparente e ison6mica dos profissionais.

Capitulo 11 -Principios e Diretrizes

Art. 30 -Principios

A contrata?ao de pessoaL observara os §eguintes princrpios:

I -lgualdade de oportunidades;

11 -Transparencia dos crit5rios e etapas do processo seletivo;

Ill -Valorizag6o da quaLifica?ao t6cnica e da experiencia profissionaL;

lv -Adequacao entre o perfil do profissionat e as fune6es previstas no plano de trabalho.

Art. 4o -Formas de Contrataeao
I -Regime celetista (CLT), quando houver vinculo empregatieio;

11 -Contrato por tempo determinado, com ou sem vinculo, conforme Legislaeao aplicavel;

Ill -Contrato de prestac:ao de servieos de pessoa juridica, nos limites Legais;



CapituLo Ill -Procegso SeLctivo

Art. 5o -Fteq uisitos

Toda contrataeao com recursos ptlblico§ devera, obrigatoriamente:

I -Ser precedida de processo seletivo transparente;

11 -Estar prevista no plano cle trabalho aprovado na parceria;

Ill -Observar os requisitos mrnimos de qualifica?ao tecnica para a fung5o.

Art. 60 -Etapas do Processo Seletivo

0 processo seletivo clevera conter, ao menos, as seguintes etapas:

I -PubLicagao da vaga;

11 -Recebimento de cum'culos ou fichas de inscrieao;

Ill -AnaLise curricular e entrevistas tecnicas;

lv -C`assificagao e divulgacao do resultado;

Art. 70 -Crit6rios de Seleeao

Sefao considerados:

I -Formacao academica;

11 -Experiencia comprovada na func:ao ou area de atuagao;

Ill -Conhecimento da realidade local ou do publico-alvo;

lv -Disponibilidade.

CapituLo V -Remuneraeao e eestao de Pessoas

Art.10 -Remuneraeao

A remunera9ao dos profissionais:

I -Deve ser compati'veL com os valores de mercado e as tabelas §alariais da entidade;

11 -Deve estar prevista no plano de trabalho aprovado;

Ill  -Sera  paga  mediante  folha  de  pagamento  ou  nota  fiscal,  conforme  a  natureza  da

contrataeao.

Art,11 -Gest2io e Supervisao

Compete a Dire?ao Administrativa:

I -Acompanhar o desempenho dos profissionais;

11 -Garantir o cumprimento das obrigae6e§ trabalhistas e contratuais;

Ill -AvaLiar, registrar e justificar eventuais desligamentos.



Capftulo VI -Disposig6es Finai8

Art.12 -Arquivamento a Prestaeao de Contas
Todos os documentos relatjvos a contratag5o devem:

I -Ser arquivados fisicamente ou em meio digital por no minimo 5 anos;

11 -Ser apre§entados sempre que solicitados pelos 6rgaos publicos ou auditorias.

Art. 13 -Cases Omissos
Os casos omissos serao resolvidos pela Diretoria Executiva da Obra Social Nossa Senhora

de Lourdes, com base na legislacao vigente e na jurisprud€ncia aplicavel ao Terceiro Setor.

Art.14-Vigencia

Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovagao e deverd ser publicado no site

institucional da Obra Social Nossa Senhora de Lourdes.

Presidente

Guarulhos, 03 de Janeiro de 2025.